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quarta-feira, 11 de março de 2009

Finalmente foi publicada uma legislação para regular os serviços de SMS de valor acrescentado e conteúdos multimédia! A roubalheira tinha que acabar um dia!

É verdade que até agora só se metia nisto quem queria mas também não faltam casos de consumidores que começam a receber conteúdos destes sem nunca os ter solicitado e quando os tentam cancelar enfrentam sérias dificuldades.

Quando a lei entrar em vigor, dentro de 60 dias, um consumidor português que solicite toques, imagens ou jogos através de SMS apenas paga pelo que solicitou, sendo proibida a subscrição automática de serviços.

A nova legislação, que acaba de ser publicada no Diário da República, torna obrigatório o registo dos vendedores de conteúdos para telemóveis através de SMS junto da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom). Com este registo, as actividades de empresas como Jamba ou Movilisto passam a ser controladas pela Anacom.

As empresas que operam no segmento vão ter de criar indicativos diferenciados para as várias temáticas de conteúdos ou iniciativas e terão de ser claras quanto ao preço e à proveniência do serviço.

Com as novas regras, o consumidor apenas terá de pagar pelo conteúdo que solicitou, sem ter de enveredar por assinaturas ou campanhas de fidelização que não pretendia.

Fica, também, proibida a publicidade que tenha menores por destinatários em qualquer meio de comunicação social.

Por fim, os operadores também vão poder barrar o serviço sempre que solicitados pelos clientes.

Fonte: Exame Informática

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